LEI Nº 10.224 - DE 15 DE MAIO DE 2001 - DOU DE 16/5/2001

*

 

 

 

LEI Nº 10.224 - DE 15 DE MAIO DE 2001 - DOU DE 16/5/2001

 

 

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 Art. 1º

Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 216-A:

 

"Assédio sexual"

 

"Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (AC)

 

"Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos." (AC)

 

"Parágrafo único. (VETADO)"

 

 Art. 2º

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 15 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori

 

MENSAGEM Nº 424, DE 15 DE MAIO DE 2001.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1^o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n^o 14, de 2001 (n^o 61/99 na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Justiça assim se manifestou quanto ao seguinte dispositivo:

        Parágrafo único do art. 216-A, acrescido ao Decreto-Lei n^o 2.848, de 1940, pelo art. 1^o do projeto em questão:

        "Art. 216-A"

        "Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem cometer o crime:" (AC)

"I – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;" (AC)

"II – com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério." (AC)

                    Razões do veto

"No tocante ao parágrafo único projetado para o art. 216-A, cumpre observar que a norma que dele consta, ao sancionar com a mesma pena do caput o crime de assédio sexual cometido nas situações que descreve, implica inegável quebra do sistema punitivo adotado pelo Código Penal, e indevido benefício que se institui em favor do agente ativo daquele delito.

É que o art. 226 do Código Penal institui, de forma expressa, causas especiais de aumento de pena, aplicáveis genericamente a todos os crimes contra os costumes, dentre as quais constam as situações descritas nos incisos do parágrafo único projetado para o art. 216-A.

Assim, no caso de o parágrafo único projetado vir a integrar o ordenamento jurídico, o assédio sexual praticado nas situações nele previstas não poderia receber o aumento de pena do art. 226, hipótese que evidentemente contraria o interesse público, em face da maior gravidade daquele delito, quando praticado por agente que se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade."

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 15 de maio de 2001.