*
(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.8700)
«Para que fique caracterizado o assédio sexual no ambiente de trabalho não é necessário que aquele que assedia seja superior hierárquico da vítima, requisito esse necessário apenas à responsabilização penal. Dos fatos narrados na inicial, constata-se que o assédio sexual alegado pela reclamante é o que se intitula assédio sexual ambiental, pois em nenhum momento houve qualquer ameaça, como por exemplo, de perda do emprego.»
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.0900)
2 - TRT 4 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Limitação ou inibição da liberdade sexual. Único fato. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O assédio sexual não depende necessariamente de reiteradas investidas podendo resumir-se a um fato, porquanto para sua configuração basta, ainda que de forma tentada, a limitação ou inibição da liberdade sexual, causando constrangimento no ofendido, com base no uso do poder de subordinação do superior hierárquico, ou mesmo decorrente do risco da perda de emprego, quando o assediador for colega de mesma hierarquia.»
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Limitação ou inibição da liberdade sexual (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Limitação ou inibição da liberdade sexual (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.1900)
3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Acusação feita por funcionária de assédio sexual em relação a seu chefe. E-mails enviados pelo pai ao Prefeito e Secretario de Saúde acusando o assédio sexual. Abertura de sindicância. Absolvição do acusado. Lesão à honra e angústia. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Há elementos probatórios fortes a indicarem que o autor, ao receber a chefia do setor, implantou disciplina severa entre os servidores que o incompatibilizou com eles. Alegação que fez a funcionária, segunda ré, de que o autor lhe endereçou perguntas invasivas de sua intimidade, que não configuram assédio sexual e que tampouco se mostram ofensivas. Comportamento leviano da segunda ré, que, em evidente exagero, contribuiu para aumentar os ânimos contra o chefe, estando provado que, e... (Continua)
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Lesão à honra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Angústia (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Lesão à honra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Angústia (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.6200)
4 - TRT 3 Região. Dano moral. Assédio sexual. Não enquadramento à tipificação do artigo 216-A do CP. Pedido de indenização por danos morais. Descabimento.
«O assédio sexual é uma forma de abuso de poder no ambiente de trabalho. A Lei 10.224, de 15 de maio de 2001, introduziu no Código Penal a tipificação do crime de assédio sexual, dando a seguinte redação ao art. 216- A: «Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício, emprego, cargo ou função». Na hipótese contemplada nestes autos, a Autora não ... (Continua)
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7155.3600)
«Se os fatos descritos na representação criminal são atípicos no tocante ao assédio sexual, mas, em tese, podem configurar ilícito penal ou contravencional - incabível é o trancamento do Inquérito Policial. Ademais; no caso, nem sequer houve indiciamento, pela autoridade policial, do paciente.»
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.1200)
6 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Conceito. Empregado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A doutrina destaca dois conceitos básicos do assédio sexual. O primeiro deles, chamado de assédio sexual por chantagem, ocorre quando o agressor vale-se da sua posição hierárquica superior e comete verdadeiro abuso de autoridade ao exigir favor sexual sob ameaça de perda de benefícios. Quando esse tipo de assédio é praticado na relação de emprego, a coação resulta da possibilidade da vítima perder o emprego. A segunda hipótese de assédio sexual, chamada assédio por intimidaç... (Continua)
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.3500)
7 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Caracterização. Necessidade de prova convincente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A caracterização do assédio sexual não prescinde da prova de que a empregada tenha sido vítima de reiteradas investidas sexuais por parte de seu superior hierárquico, sujeitando-a a situações humilhantes, atentatórias à honra e dignidade. Simples alegações de que o comportamento do superior era inadequado, intimidador ou abusivo, ainda que graves, mas sem respaldo probatório convincente, não autorizam reconhecer o assédio sexual e o dever de indenizar.»
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.8000)
8 - TRT 4 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Conceito. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.
«A hipótese dos autos não pode ser confundida com a de assédio sexual, porquanto este se caracteriza pelo constrangimento provocado na vítima, na busca de favor sexual, mediante o uso de poderes concedidos por situação hierárquica superior, hipótese que não restou comprovada nos autos. Também não há prova de que a situação, ainda que constrangedora, tenha configurado verdadeiro atentado à dignidade da empregada, o que autoriza o deferimento da indenização pleiteada.»
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.0700)
9 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral ou sexual. Distinção. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Os atos reputados como de violência psicológica, porquanto praticados de forma permanente no ambiente de trabalho, somente ensejam a hipótese de assédio sexual, quando os danos morais dele provenientes decorrerem da prática de atos verbais e físicos praticados pelo assediador, com a finalidade de submetê-lo aos seus caprichos sexuais. Todavia, quando a resistência do autor às demandas sexuais do superior hierárquico desperta ressentimentos, que levam o preposto da ré a perseguir sua... (Continua)
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio moral ou sexual (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio moral ou sexual (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.0300)
10 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Assédio sexual. Empregado. Prova. Valor especial aos indícios fornecidos pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. Verba fixada em 4 vezes o último salário base da autora. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em se tratando de prova de assédio sexual, não se pode exigir o mesmo grau de certeza e robustez inerentes a provas relativas a matérias que não envolvem a intimidade da pessoa. Nesses casos, a prova do comportamento abusivo é dificultada pelo comportamento dissimulado do assediador que, via de regra, atua em ocasiões em que não há testemunhas presentes. Nesses casos há que se conferir valor especial aos indícios fornecidos pelos depoimentos da vítima e das testemunhas.»
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Prova (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Prova (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.2300)
11 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual caracterizado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tendo a autora comprovado que o dirigente da empresa onde laborava, valendo-se da circunstância de superior hierárquico, tentou obter dela favorecimento sexual, não há dúvida quanto à caracterização do assédio sexual, pelo que deve a ré arcar com o pagamento de indenização por danos morais, como forma de minorizar o prejuízo de ordem íntima sofrido pela vítima e de coibir condutas que atentam contra a dignidade e a integridade física ou moral da pessoa humana.»
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
(DOC. LEGJUR 11.3264.6000.0800)
12 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Opção sexual. Insinuações vexatórias. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«O empregador que não respeita o caráter signalagmático do contrato de trabalho e procede de forma a expor seus empregados a insinuações vexatórias, que comprometem a opção sexual, justifica a justa causa do empregador e materializa o assédio moral.»
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio moral (Jurisprudência)
Opção sexual (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
Insinuações vexatórias (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio moral (Jurisprudência)
Opção sexual (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
Insinuações vexatórias (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.9900)
13 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Empregado. Verba fixada em 12 meses de salário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Trata-se de típico caso de assédio sexual, quando o assediador é superior hierárquico e usa de sua situação privilegiada para pressionar a empregada, inclusive com ameaças de demissão, como ocorreu no caso em pauta. Assim, no caso sub judice, estavam presentes Os elementos caracterizadores do assédio: agente (assediador) e a destinatária (assediada), a rejeição expressada pela segunda e a reiteração da conduta, ressaltada pela reafirmação de detenção de poder. Comprovada, por... (Continua)
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.1300)
14 - TRT 3 Região. Rescisão indireta. Assédio sexual. Empregado. Empregador que insistentemente se declara apaixonado e quer namorar com a empregada. Rescisão indireta caracterizada. Considerações da Juíza Wilméia da Costa Benevides sobre o tema. CLT, art. 483.
«... Constata-se, portanto, que o simples fato de o reclamado não ter dirigido à reclamante ameaça é insuficiente para excluir ou descaracterizar o assédio sexual. Por outro lado, a constante repetição, pelo empregador, de que estava apaixonado pela autora e com ela queria namorar consubstancia, sim, uma forma de assédio por intimidação. Tal conduta, logicamente, comprometeu a confiança que deveria existir entre as partes e constitui fundamento capaz de autorizar o rompimento indiret... (Continua)
Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Empregado (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
Empregador (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
CLT, art. 483
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Empregado (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
Empregador (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
CLT, art. 483
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7111.5900)
15 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ato ilícito. Assédio sexual. Molestamento verbal. CF/88, art. 5º, V e X.
«Enseja reparação civil, de conformidade com o art. 159 do CCB, o molestamento verbal reiterado, de caráter sexual, apto a causar danos morais, em razão do constrangimento ou ofensa moral, e danos materiais, consistentes nas despesas efetuadas em defesa do direito à tranqüilidade e ao bom nome do cidadão.»
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Molestamento verbal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Molestamento verbal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.2400)
16 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Considerações do Juiz José Miguel de Campos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A matéria referente ao assédio sexual é demasiadamente delicada, apesar de não ser novidade na prática social empregatícia e nem nos tribunais. A questão mereceu enquadramento legal, na esfera criminal, através da Lei 10.224 de 16/maio/2001, que estabeleceu o tipo penal do assédio sexual no artigo 216-A do Código Penal: «Constranger alguém com intuito de levar vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua forma de superior hierárquico, ou ascendência inere... (Continua)
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7027.7600)
17 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Assédio sexual. Médico. Separação judicial. Culpa da mulher. Detetive. Ressarcimento dos danos. Lide temerária. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não pode a mulher pretender se ressarcir do que o ex-marido teria pago a detetive particular para aferir sua própria infidelidade. Também não lhe é devida indenização por dano moral se a ruptura de seu casamento se deu com sua própria cumplicidade, ao aceitar o alegado assédio, se é que ocorreu, ao invés de denunciá-lo ao marido ou ao órgão que disciplina a conduta médica. Sendo maior, capaz e experiente não poderia a autora ignorar as ruinosas conseqüências para a estabilida... (Continua)
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Separação judicial (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Separação judicial (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7465.2900)
18 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acusação de assédio sexual. Exposição do empregado a situação vexatória e humilhante. Indenização devida. Indenização fixada em 25 maiores salários. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.
«Não se nega à empresa o direito de apurar eventual prática de assédio sexual em suas dependências. Todavia, ao fazê-lo deve cercar-se de cautelas especiais, para preservar a imagem e direitos dos envolvidos, e bem assim, a imagem da própria instituição. In casu, ao indagar numa sessão pública com estagiários, de forma precipitada e até leviana, se algum deles já fora molestado pelo reclamante, o empregador maculou gravemente a imagem do autor, vez que sobre este passou a pairar, ... (Continua)
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Exposição a situação vexatória e humilhante (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB, art. 159
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Exposição a situação vexatória e humilhante (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB, art. 159
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.1000)
19 - TRT 4 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Prova indireta. Prova indiciária. Possibilidade. Verba fixada em R$ 35.000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O assédio sexual, nos limites da jurisdição trabalhista - quando a prova for extremamente difícil de ser produzida - se submete à prova indiciária e inclusive à inversão do encargo probatório. Hipótese em que o ato restou demonstrado por meio de prova indiciária, mormente porque o conjunto dos elementos de prova, além de corroborar a narrativa da petição inicial, não confirma o álibi alegado em contestação, tampouco a alegação de que a autora não tivesse laborado no dia at... (Continua)
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Prova indireta (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
Prova indiciária (v. Assédio sesual) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Prova indireta (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
Prova indiciária (v. Assédio sesual) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.7800)
20 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual não caracterizado. Simples «carícia» nas mãos da recorrente, ou convite para sair. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CP, art. 216-A (Lei 10.224/01). Analogia.
«A prova dos autos evidencia que simples «carícia» nas mãos da recorrente, ou convite para sair, feito pelo genitor das sócias, sem outras conseqüências, não é suficiente para caracterizar assédio sexual. Ademais a recorrente comparecia apenas um ou duas vezes na loja, somente para levar numerário, já que trabalhava em outro local. Relevância da comunicação da MM. Juíza com as partes na instrução do feito.»
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Simples «carícia» nas mãos (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
Convite para sair (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CP, art. 216-A
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Simples «carícia» nas mãos (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
Convite para sair (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CP, art. 216-A
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.6400)
21 - TRT 3 Região. Assédio sexual. Dano moral. Responsabilidade do empregador pelos atos do preposto. Prova indiciária. Indenização fixada em R$ 3.000,00. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 483, «e».
«Ao empregador incumbe a obrigação de manter um ambiente de trabalho respeitoso, pressuposto mínimo para a execução do pacto laboral. A sua responsabilidade pelos atos de seus prepostos é objetiva (CCB, art. 1.521, III e Súmula 341/STF), presumindo-se a culpa. A prova dos atos atentatórios da intimidade da empregada é muito difícil, pois geralmente são perpetrados na clandestinidade, daí porque os indícios constantes dos autos têm especial relevância, principalmente quando aponta... (Continua)
Referência(s):
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Prova indiciária (Jurisprudência)
CCB, art. 1.521, III
Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
CF/88, art. 5º, X
CLT, art. 483, «e»
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Prova indiciária (Jurisprudência)
CCB, art. 1.521, III
Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
CF/88, art. 5º, X
CLT, art. 483, «e»
Opções
(DOC. LEGJUR 104.4321.0000.0200)
22 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual configurado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Terceirização. Locação de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Terceirização (Jurisprudência)
Locação de mão de obra (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Terceirização (Jurisprudência)
Locação de mão de obra (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções
(DOC. LEGJUR 108.3914.1000.1700)
23 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Autor teria sofrido em decorrência de ter sido indevidamente acusado pela Ré de ter contra ela investido com propósito sexual. Procedência do pedido, fixada a indenização em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«Provas oral e documental que confirmaram os fatos narrados na inicial os quais ensejaram a instauração de sindicância administrativa. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em montante compatível com a repercussão dos fatos em debate, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus da sucumbência corretamente impostos à Ré. Súmulas 105/TJRJ e 326/STJ. Honorários advocatícios que observaram os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º... (Continua)
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções
(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2300)
24 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Prova testemunhal suficiente. Violação aos princípios da administração pública. Dolo do agente. Ato ímprobo. Caracterização. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 11.
«1. Cinge-se a questão dos autos a possibilidade de prática de assédio sexual como sendo ato de improbidade administrativa previsto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, praticado por professor da rede pública de ensino, o qual fora condenado pelas instâncias ordinárias à perda da função pública. [...]. 4. É firme a orientação no sentido da imprescindibilidade de dolo nos atos de improbidade administrativa por violação a princípio, conforme previstos no caput do art. 11 d... (Continua)
Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Assédio sexual de professor da rede pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Professor da rede pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Violação aos princípios da administração pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Princípios da administração pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Administração pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Dolo do agente (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Ato ímprobo (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992, art. 11. (Legislação)
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Assédio sexual de professor da rede pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Professor da rede pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Violação aos princípios da administração pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Princípios da administração pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Administração pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Dolo do agente (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Ato ímprobo (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992, art. 11. (Legislação)
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.6500)
25 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Veiculação por jornal. Assédio sexual. Interesse em recorrer. Sucumbência material. Fixação do «quantum» devido.
«Não se há de negar ao vencedor interesse em recorrer, quando a sentença, ainda que favorável, não lhe alcançou tudo que, objetivamente seria possível alcançar. É ônus seu, porém, demonstrar - e objetivamente - onde situada a sucumbência, quando, na inicial, demite-se de fornecer o «quantum» que entende devido ou mesmo o critério que seria de levar-se em conta para a fixação daquele, precipuamente em se cuidando de dano moral. Fixado pelo Juiz, porque assim o quis a parte autor... (Continua)
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7499.5700)
26 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ação indenizatória. Dano oriundo de assédio sexual em ambiente de trabalho. Prestadora de serviços que é demitida e recontratada por determinação do tomador de serviços. Relação de trabalho configurada. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.
«Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado em ambiente de trabalho, onde as partes envolvidas estão em níveis hierárquicos diferentes, mesmo que se trate de vítima que trabalhe por meio de empresa terceirizadora de serviços e que a ação seja ajuizada contra a pessoa do superior hierárquico.»
Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Relação de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 114
CCB/2002, art. 186
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Relação de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 114
CCB/2002, art. 186
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.3300)
27 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Superior hierárquico. Fixação em 150 salários mínimos. CF/88, art. 5º, V e X.
«Atendendo-se à apreciação da realidade, o grau de dolo do apelante, a repercussão do fato lesivo, estimo o «quantum» atinente ao dano moral sofrido pela requerente em 150 salário mínimos, que bem indeniza com equilíbrio e em parâmetros razoáveis o mal causado, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico.»
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Superior hierárquico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Superior hierárquico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.3000)
28 - TRT 3 Região. Indenização. Assédio moral. Tratamento discriminatório e hostil fundado na opção sexual do empregado. Aplicação da teoria da «punitive damages».
«Concretizada a reincidência e gravidade da conduta ilícita, não se deve apenas ter por viável a concepção compensatória da indenização, pois esta, por vezes, apesar de buscar reparação completa dos prejuízos, se mostra ineficaz. O ofensor, mesmo depois de lhe ser imposto o pagamento compensatório, não raras vezes se mostra indiferente ao ocorrido, pois normalmente pode pagar o preço, gerando-lhe ganhos, tendo por consequência enriquecimento ilícito com a persistência da prát... (Continua)
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.5400)
29 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Superior hierárquico. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Superior hierárquico que se aproveitou da situação de funcionária subordinada para dirigir-lhe propostas indecorosas e toques pessoais.»
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Superior hierárquico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Superior hierárquico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7543.9400)
30 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Prescrição bienal. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 186.
«Prevalece no âmbito do TST o entendimento de que o prazo prescricional para pleitear reparação resultante de dano moral decorrente de relação de emprego é o previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.»
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXIX
CLT, art. 11
CCB/2002, art. 186
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXIX
CLT, art. 11
CCB/2002, art. 186
Opções
(DOC. LEGJUR 11.6663.9000.0700)
31 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Prova testemunhal avaliada no contexto do caso, segundo o sistema de persuasão racional, considerado o juízo de verossimilhança. Situação que não se confunde com a condenação por indício. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«Existindo prova do assédio, não há como classificá-la como indício, elemento circunstancial ao fato, cujo reconhecimento dependeria do exercício de juízo dedutivo e que daria origem a uma «presunção». A condenação imposta se sustenta na prova testemunhal produzida pela demandante, devidamente interpretada, não resultando de indícios.»
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Prova testemunhal (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Prova testemunhal (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.6900)
32 - TRT 4 Região. Despedida. Justa causa. Tese da petição inicial noticia assédio sexual. Defesa sustenta mau procedimento e insubordinação. Prova testemunhal afirma que a reclamante sempre teve comportamento exemplar. CLT, art. 482.
«Desentendimento meramente com o chefe de nome Marcelo, único que presenciou a recusa da autora em prestar trabalho. Testemunha suspeita porque envolvida diretamente nos fatos. Justa causa que exige prova robusta, inexistente nos autos. Parcelas rescisórias são mera conseqüência. Provimento negado.»
Opções
(DOC. LEGJUR 140.3545.9011.2100)
33 - TJSP. Assédio sexual. Descaracterização. Art. 216-A, § 2º, do CP. Absolvição decretada em primeiro grau. Recurso do Ministério Público. Condenação nos moldes da denúncia. Improcedência. Palavra da ofendida isolada nos autos. Mensagens enviadas pelo recorrido para o celular da vítima que não são ameaçadoras ou de conotação sexual, tratando-se de gracejos insuficientes a configurar o delito. Conduta do agente que não se amolda ao tipo penal em comento. Ausência de provas robustas a embasar uma condenação. Sentença mantida. Recurso improvido.
Opções
(DOC. LEGJUR 11.6663.9000.0800)
34 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Ofensor gestor dentro do estabelecimento. Prova da relação de emprego. Desnecessidade. Considerações da Desª. Bianca Bastos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, III.
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Prova testemunhal (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 932, III
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Prova testemunhal (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 932, III
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7305.0000)
35 - TRT 12 Região. Responsabilidade civil. Empregado. Dano moral. Assédio sexual no local de trabalho. Prova indiciária. Valoração do depoimento da vítima. Responsabilidade do empregador. Dano fixado em R$ 17.500,00 para uma das reclamantes e R$ 8.000,00 para outra. CF/88, art. 5º, X e V,
«O empregador tem o dever de assegurar ao empregado, no ambiente de trabalho, a tranqüilidade indispensável às suas atividades, prevenindo qualquer possibilidade de importunações ou agressões, principalmente as decorrentes da libido, pelo trauma resultantes às vítimas.»
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Prova indiciária (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, X e V
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Prova indiciária (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, X e V
Opções
(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2400)
36 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Tese da atipicidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.429/1992, art. 11.
«2. A tese inerente à atipicidade da conduta em razão da inexistência de nexo causal entre o ato e a atividade de educador exercida pelo Professo não foi abordada pelo Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.»
Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Administrativo (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Assédio sexual de professor da rede pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Tese da atipicidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Prequestionamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 282/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Lei 8.429/1992, art. 11. (Legislação)
Recurso especial (Jurisprudência)
Administrativo (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Assédio sexual de professor da rede pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Tese da atipicidade (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Prequestionamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 282/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Lei 8.429/1992, art. 11. (Legislação)
Opções
(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2500)
37 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Competência do STF. CF/88, arts. 1º, III e 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.429/1992, art. 11.
«3. O recorrente também tratou de questão constitucional, qual seja, a dignidade da pessoa humana, matéria que refoge da competência desta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.»
Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Assédio sexual de professor da rede pública (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Matéria constitucional (v. Dignidade da pessoa humana) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Lei 8.429/1992, art. 11. (Legislação)
Recurso especial (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Assédio sexual de professor da rede pública (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Matéria constitucional (v. Dignidade da pessoa humana) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Lei 8.429/1992, art. 11. (Legislação)
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.8000)
38 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Assédio sexual. Transporte de passageiros. Ação indenizatória ajuizada por passageira em face de transportador ferroviário em razão de ter sido sexualmente molestada por homem (importunação ofensiva ao pudor - LCP, art. 61), quando viajava em vagão destinado exclusivamente a mulheres. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se o autor deixa a critério do juiz a fixação da indenização de dano moral, tem interesse recursal se a verba arbitrada lhe parecer exígua. Afinal, ele, ao deduzir o pedido, não tem por expectativa qualquer valor, mas algo que compense o prejuízo extra patrimonial, que iniba a reincidência e que puna o ofensor. Sendo o de transporte ferroviário contrato de adesão, a vítima não está obrigada a provar a culpa do transportador pelo abalo sofrido, bastando comprovar a condição de ... (Continua)
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Assédio sexual (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.3300)
39 - TJPR. Homicídio. Legítima defesa. Tipicidade.
«A repulsa ao assédio sexual, desferindo a ofendida, que se encontrava no recesso de seu lar, um só golpe de faca contra o agressor, conduta necessária e moderada, ajusta-se ao conceito da legítima defesa da honra, impondo-se o reconhecimento da excludente de ilicitude.»
Opções
(DOC. LEGJUR 141.1950.7002.7000)
40 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atentado violento ao pudor. Professor municipal. Alunas menores. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Violação dos princípios da administração pública. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Enquadramento. Independência das esferas. Elemento subjetivo. Dolo genérico.
«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ. 3. Não se enquadra como ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA) a mera irregularidade, não revestida do elemento subjetivo convincente (dolo genérico). 4. É possível a responsabilização do agente p... (Continua)
Opções
(DOC. LEGJUR 124.7663.0000.4400)
41 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... 2. Com o ajuizamento da presente demanda, pretende a recorrente o recebimento de indenização por danos materiais consistentes nos valores gastos com a contratação de advogado para promoção de ação trabalhista outrora aforada na Justiça do Trabalho, objetivando reconhecimento das verbas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho com a recorrida. Sustenta, em síntese, que o descumprimento de normas trabalhistas, pelo empregador, acarretou-lhe perdas e danos, nas quais ... (Continua)
Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Indenização (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Ex-empregado (v. Competência) (Jurisprudência)
Ex-empregador (v. Competência) (Jurisprudência)
Honorários contratuais (v. Reclamação trabalhista) (Jurisprudência)
Relação de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Atos decisórios (v. Competência) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Competência) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I (Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/70, art. 14. CPC, art. 20. CF/88, art. 133).
Súmula 219/TST (Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Descabimento. Lei 1.060/50, art. 11. Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836).
Súmula 329/TST (Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133).
CF/88, art. 114, VI
CPC, art. 113, § 2º
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CCB/2002, art. 389
CCB/2002, art. 395
CCB/2002, art. 404
CF/88, art. 133
CPC, art. 20
Lei 5.584/1970, art. 14 (Legislação)
Competência (Jurisprudência)
Justiça trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Indenização (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Ex-empregado (v. Competência) (Jurisprudência)
Ex-empregador (v. Competência) (Jurisprudência)
Honorários contratuais (v. Reclamação trabalhista) (Jurisprudência)
Relação de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Atos decisórios (v. Competência) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Competência) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I (Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/70, art. 14. CPC, art. 20. CF/88, art. 133).
Súmula 219/TST (Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Descabimento. Lei 1.060/50, art. 11. Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836).
Súmula 329/TST (Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133).
CF/88, art. 114, VI
CPC, art. 113, § 2º
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CCB/2002, art. 389
CCB/2002, art. 395
CCB/2002, art. 404
CF/88, art. 133
CPC, art. 20
Lei 5.584/1970, art. 14 (Legislação)
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