* ASSÉDIO SEXUAL – JURISPRUDÊNCIAS 2013

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Jurisprudência é um conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido, indicando uma tendência a ser seguida por outras decisões futuras.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. O Regional não dirimiu a controvérsia à luz das disposições contidas no art. 5º , LX , da CF , razão pela qual incide o óbice da Súmula 297 do TST, ante a ausência do devido prequestionamento. Também não se cogita de afronta ao inciso LV do artigo 5º da CF , pois o devido processo legal está sendo devidamente observado, com a plena oportunidade ao reclamado do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, a indicação de ofensa ao artigo 37 da CF é genérica, e não impulsiona o prosseguimento da revista, a teor da Súmula 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL E MORAL. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS . Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10870320115040411 1087-03.2011.5.04.0411 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. Recurso calcado em ofensa aos arts. 818 da CLT e 331 , I , do CPC e em divergência jurisprudencial. O Tribunal de origem, ao deferir a indenização por danos morais, consignou que, embora a prova oral não tenha demonstrado de forma cabal os fatos alegados na petição inicial, restou suficientemente demonstrado que o sócio da empresa recorrente foi inconveniente e desrespeitoso com a autora. Assim, não resta demonstrada a violação dos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC , pois o Tribunal Regional decidiu a lide com amparo nas provas efetivamente produzidas. De fato, examinando o depoimento das testemunhas, concluiu que -a conduta do sócio da reclamada para com suas funcionárias não era adequada a um ambiente de trabalho, sendo possível reconhecer que ele foi inconveniente e desrespeitoso com a reclamante - (sem grifo no original, fls. 198) . Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACÓRDÃO DO TRT DA 4ª REGIÃO QUE REDUZ O QUANTUM ARBITRADO PELA R. SENTENÇA DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 COM BASE NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DESSA ÚLTIMA NO RECURSO DE REVISTA DE QUE AINDA SUBSISTE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 944 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 5º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPROCEDÊNCIA. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 5º , V , da Constituição da República e 944 , parágrafo único , do Código Civil e em divergência jurisprudencial. A decisão que fixa o valor da indenização é pautada em critérios subjetivos, já que não há, no ordenamento brasileiro, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. No caso, é incontroverso que há caracterização, em tese, do tipo previsto no artigo 216-A do Código Penal , bem como que a Autora, vítima da conduta praticada por superior hierárquico, foi imediatamente afastada do trabalho, denunciada na polícia por calúnia e depois dispensada sem justa causa, razão...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17348820105110006 1734-88.2010.5.11.0006 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO -ASSÉDIO SEXUAL- INEXISTÊNCIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2351002320095020 SP 02351002320095020006 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: ASSÉDIO SEXUAL. PROVA ROBUSTA. O assédio sexual é uma ilicitude de extrema gravidade, e assim tanto a doutrina como a jurisprudência têm considerado que para configuração do assédio sexual, é necessária prova robusta de que o assediador utiliza-se de sua posição hierárquica superior, como forma de coagir a vítima a realizar favores de índole sexual, coagindo-a, ameaçando-a ou constrangendo-a ilicitamente, justamente em razão dessa relação de poder que se origina no próprio ambiente de trabalho. Portanto, ainda que não seja exigida prova ocular devida a dificuldade nestes casos, o fato é que a prova mesmo que indireta é ônus da reclamante nos termos do artigo 818 da CLT e deve estar robustamente evidenciada nos autos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 361001820095010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. O dano moral é todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, mas de violação a direitos de personalidade. Representa, pois, uma afronta à dignidade do indivíduo, a qual engloba os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade. Já o dano moral decorrente de assédio sexual deve evidenciar os sofrimentos morais decorrentes de atitude desrespeitosa e abusiva do empregador, com conotação sexual. O assédio sexual é crime tipificado no art. 216-A do Código Penal e, por tal motivo deverá ser cabalmente comprovado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8519620105240001 851-96.2010.5.24.0001 (TST)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO SEXUAL . Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9377120115010066 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: ASSÉDIO SEXUAL. MENSAGEM ELETRÔNICA COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. Improsperável a pretensão motivada no recebimento de indenização a título de assédio sexual quando comprovado que o remetente de mensagem eletrônica contendo material pornográfico jamais fora superior hierárquico da reclamante, não utilizou equipamento de informática instalado no ambiente de trabalho para tal fim, tendo enviado e-mail dessa natureza diretamente para a conta pessoal fornecida pela própria empregada.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1263005020085010009 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: ASSÉDIO SEXUAL. DANO MORAL - A prática do assédio sexual, de um modo geral, é de forma secreta, o que dificulta sobremaneira a prova direta e objetiva pela vítima. Em razão disso, os agressores contam com a certeza da impunidade. Por isso, também, na análise de demanda sobre assédio sexual, o juiz deve investigar todos os seus indícios trazidos aos autos, avaliando-os de forma global, e, uma vez convencido, deve aplicar as sanções para impedir a continuidade da afronta aos direitos fundamentais do ser humano, em especial à dignidade, à honra, à intimidade das mulheres trabalhadoras que procuram esta Justiça Especializada.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110924 SP 2010/0041857-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. 2. Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel central, pois são fatores que desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação. 3. Nas relações domésticas de trabalho há hierarquia e subordinação não apenas entre a pessoa que anota a Carteira de Trabalho e Previdência Social e o empregado doméstico, mas também na relação desse com os demais integrantes do núcleo familiar. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ - SP, juízo suscitante.